LEI SOBRE A FOCINHEIRA EM CÃES

Lei da focinheira
Decreto 642/01, em vigor desde 15/07/2001:

Os cães das raças consideradas perigosas , ou que pesem mais de 20 Kg, além de coleira e guia também deverão usar focinheira (decreto 642/01).

As raças consideradas como perigosas para efeito deste decreto são: Mastin Napolitano, American Stafforshire, Pastor Alemão, Bull Terrier, Rottweiller, Pitbull, Fila Brasileiro e Doberman

Os infratores estão sujeitos a advertência verbal, notificação por escrito, multa de R$560,00, apreensão do cão e detenção do proprietário responsável
000webhost logo